Transferência de Assinatura Vivo Empresas

A Transferência de Assinatura permite a concessão de direitos e obrigações do assinante titular relativas à linha telefônica, para outra pessoa física ou jurídica.

Para efetuar a Transferência de Titularidade da sua linha telefônica, siga as instruções abaixo:
  • Preencha o Formulário de Transferência de Titularidade;
  • Caso tenha mais de uma linha, preencha também o Formulário de Transferência de Titularidade Complementar;
  • Anexe uma cópia simples do CNPJ, RG e CPF do representante legal, Contrato Social e última alteração contratual (registrada na Junta Comercial ou órgão competente) e Comprovante de Residência do cedente e cessionário;
  • Os formulários devem estar assinados para os casos de uma ou mais linhas, com as assinaturas do cedente e cessionário;
  • Depois, basta encaminhar por e-mail para:  atendimentopjfixaav@vivo.com.br

Preço

Após a efetivação da Transferência Definitiva de Assinatura, será debitada em Conta Telefônica a tarifa no valor de R$ 48,01.


Requisitos básicos

Para efetuar a Transferência Definitiva de Assinatura não poderá haver:

  • Solicitação em processamento
  • Débitos Vencidos

Os requisitos abaixo também devem ser levados em consideração:

Pessoa Física

  • Transferência de Assinatura por óbito (morte do proprietário): Se não possuir o formal de Partilha ou inventário, deverá anexar cópia simples da certidão de óbito e do RG dos herdeiros. Deverá constar também a assinatura de todos os herdeiros como cedente (atual assinante da linha) e a assinatura do cessionário (quem vai receber a transferência da linha).
  • Se algum dos herdeiros for menor de idade: A Transferência de Titularidade só poderá ser efetuada mediante determinação Judicial. Caso o espaço do formulário de Transferência de Assinatura não seja suficiente para a assinatura de todos os herdeiros, poderá ser anexada ao termo, uma carta solicitando a transferência da linha telefônica e nesta conter a assinatura dos herdeiros faltantes (que não couberam no formulário).
  • Transferência de Titularidade por Formal de Partilha ou inventário: Anexar ao formulário de Transferência de Assinatura, cópia autenticada das seguintes partes do Formal de Partilha: Abertura do Inventário, Primeiras Declarações, Esboço de Partilha e Homologação.
  • Transferência de Titularidade por Testamento: Anexar ao formulário de Transferência de Assinatura, cópia autenticada do Testamento e da Homologação do Testamento.
  • Transferência de Titularidade por Outros Motivos: Enviar o formulário de Transferência de Assinatura preenchido e com as assinaturas sem necessidade de cópia do CPF e RG, caso não tenham divergências nas documentações.
  • Transferência de Titularidade por Separação de Bens: Sempre que é feito a Separação de Bens existe uma decisão judicial, ou seja, quem ficar com os Bens, deverá anexar cópia autenticada desta decisão judicial junto com o formulário de Transferência de Assinatura.

Pessoa Jurídica

Nos casos de Transferência de Titularidade de Pessoa Jurídica, quem assina o formulário de Transferência de Assinatura pela empresa está especificado na cláusula de gerência do Contrato Social ou na Alteração do Contrato Social. Existem contratos em que apenas um sócio é responsável pela gerência e administração da empresa, enquanto outros determinam mais de um.

Quando a Pessoa Jurídica for Cessionário: Não há necessidade de anexar documentação ao formulário de Transferência de Assinatura.

Quando a pessoa Jurídica for Cedente: Deverá anexar ao formulário de Transferência de Assinatura documentação autenticada comprobatória do Cedente conforme relacionado nos casos abaixo:

  • Micro Empresa ME: Anexar cópia autenticada da Declaração de Firma Individual devidamente registrada em órgão competente.
  • Sociedade por cotas LTDA: Anexar cópia autenticada do Contrato Social, ou alteração contratual com cláusula de gerência devidamente registrada em órgão competente.
  • S/A (Associações, Condomínios, Entidades Religiosas): Anexar cópia autenticada do Estatuto Social e Ata da Última eleição, devidamente registrada em órgão competente.
  • Mudança da Razão Social sem Alteração do Número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): Encaminhar apenas carta de solicitação juntamente com cópia autenticada da Alteração do Contrato Social.

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Histórico de Protocolos