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Ilustração de uma mulher consultando o Código de Defesa do Consumidor no celular.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visa a proteção dos direitos do consumidor e regulamentam as responsabilidades entre fornecedores e clientes. Consulte o código e entenda seus direitos:

  • Consulte o Código de Defesa do Consumidor Consulte o Código de Defesa do Consumidor
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