Mas o que são aparelhos irregulares?

São aparelhos adulterados, roubados, extraviados ou não certificados pela Anatel, que não
tenham passado por testes de segurança antes de chegarem até os clientes.

Como funciona o projeto celular legal

Ele garante que esses aparelhos sejam impedidos de acessar as redes de telefonia celular
brasileiras. Neste caso, o usuário é notificado por SMS e, após 75 dias, o dispositivo não poderá
mais estabelecer conexão no país.

Cronograma de Bloqueio no Brasil 2018/2019

Fechar Mapa do Brasil dividido por estados

A primeira fase do projeto terá início no dia 22/FEV/2018 para os DDDs 61, 62 e 64
(Distrito Federal e Goiás). Um SMS será enviado para os celulares irregulares
alertando sobre a situação e informando que, dentro de 75 dias, eles deixarão de
funcionar nas redes celulares.

Desse modo, a partir de 24/MAR/2019, os celulares notificados não poderão
acessar qualquer rede celular em todo o território nacional. Além disso, o usuário só
poderá reativar o seu número ou ativar um novo número em um celular regularizado.

  • DDDs 61, 62 e 64

    A partir de 22/FEV/2018

    Envio de SMS aos usuários destes
    estados detentores de aparelhos
    irregulares.

    A partir de 09/MAIO/2018

    Bloqueio dos aparelhos irregulares.

    Entre 08/AGO e 22/SET/2018

    Avaliação das medidas restritivas.

  • DDDs 21, 22, 24, 41, 42, 43, 45,
    46, 47, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 63,
    65, 66, 67, 68 e 69

    A partir de 23/SET/2018

    Envio de SMS aos usuários destes
    estados detentores de aparelhos
    irregulares.

    A partir de 08/DEZ/2018

    Bloqueio dos aparelhos irregulares.

  • DDDs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
    18, 19, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35,
    37, 38, 71, 73, 74, 75, 77, 79, 81,
    82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91,
    92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99

    A partir de 07/JAN/2019

    Envio de SMS aos usuários destes
    estados detentores de aparelhos
    irregulares.

    A partir de 24/MAR/2019

    Bloqueio dos aparelhos irregulares.

Como saber se o celular é regular?

Essa é fácil, você só tem que seguir 2 passos.

1. Identifique o IMEI

IMEI é o número de identificação global do seu aparelho e significa Internactional Mobile
Equipment Identity. Para entender melhor, ele equivale ao número de chassis de um carro.

Desenho de uma mão segurando um celular

Onde encontrar o IMEI

  • No adesivo atrás da bateria do celular;

  • Na nota fiscal do aparelho;

  • Na embalagem, caso o produto seja novo;

  • Ligando para *#06# do próprio celular.

Referência 1 selo da ANATEL Referência 2 selo da ANATEL Referência 3 selo da ANATEL

Como identificá-lo

Ele é formado por 4 grupos de números e
aparece no selo de certificação da Anatel
desse jeito: 00000-00-000000-0

2. Copie seu código e consulte a situação dele.

Verificar se meu celular é legal
Desenho de uma mulher confusa segurando um celular

Descobri que meu aparelho é irregular. E agora?

Primeira coisa: fique tranquilo, você está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Mas, para ter seus direitos garantidos, é recomendável ter a nota fiscal da compra e o
termo de garantia.

Assim que identificar a irregularidade, entre em contato com a Central de Atendimento ao
Cliente do fabricante.