O projeto Celular Legal

Celular Legal

O que é?

De acordo com a Legislação Brasileira, todo aparelho celular, modem ou tablet em uso no Brasil deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel. De forma geral, devem ser certificados todos os aparelhos que acessem a rede celular, ou seja, aqueles que utilizam um SimCard de uma operadora móvel, como telefones celulares, smartphones, tablets e modems.

O Projeto Celular Legal é composto por uma série de ações educativas e preventivas, buscando conscientizar a população para que, no futuro, utilizem apenas celulares certificados ou com certificação aceita pela Anatel.

Além das iniciativas de comunicação, a principal novidade do projeto é uma ferramenta de consulta – criada em parceria entre as empresas de telefonia, fabricantes e a Anatel – que permite consultar se um aparelho é regular, ou seja, um Celular Legal.

A partir de fevereiro de 2018 os aparelhos que apresentem irregularidades serão impedidos de acessar as redes de telefonia celular brasileiras e serão notificados por SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações. Confira o cronograma de bloqueio

Como verificar se meu aparelho é Legal?

Cada celular tem um número de identificação único e global, chamado de IMEI (International Mobile Equipment Identity). Numa analogia, o IMEI equivale ao número de chassis de um carro, ou seja, é único para cada aparelho celular. O IMEI é formado por quatro grupos de números: 000000-00-000000-0.

Para identificar o número de IMEI do celular, o consumidor pode:

  • 1) procurar na caixa do celular;
  • 2) Nota fiscal;
  • 3) procurar em um adesivo que fica por trás da bateria; ou
  • 4) digitar *#06# no celular e apertar a tecla para ligar.

É importante que, antes de comprar um aparelho celular, o consumidor verifique se o número que aparece na caixa, o número do adesivo e o número que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Caso os números apresentados sejam diferentes, há uma grande chance do aparelho ser irregular.

  • Selo da Anatel - HHHH-AA-FFFF ou
  • Selo da Anatel - HHHHH-AA-FFFFF ou
  • Selo da Anatel - 0000-00-0000 XZZ 00000000
 

A imagem acima mostra um selo de identificação de equipamento certificado pela Anatel.
Na ilustração, H identifica a certificação do produto; A, o ano da emissão; e F, o fabricante.
O selo pode ser usado também na versão monocromática (preto e branco).